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De segunda a sexta-feira das 07:00 ás 12:00 e 13:00 ás 16:00 horas

Idioma

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2026
Número
530
Legislatura
2025-2028
Ementa

ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº 505/2025, QUE DISPÕE SOBRE O ABONO MENSAL ALIMENTÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 530
Alteram ou Revogam - 530/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 530/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/03/2026 - 14:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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