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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/05/2025 |
Número | ||
14 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
(Revogada) Dispõe sobre a nomeação de servidora para adiantamentos de despesas para viagem e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 14 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 14/2025 | ||||||||
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Lei Consolidada - 14/2025 | ||||||||
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Movimentação
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