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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2025
Número
510
Legislatura
2025-2028
Ementa

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS EM ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 510
Alteram ou Revogam - 510/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 510/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/05/2025 - 15:36

Modificações: Descricao:

AUTORIZA A ALIENAÇÃO ...

09/05/2025 - 15:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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