LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/01/2025
Número
896
Legislatura
2025-2028
Ementa
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 02/1997 E Nº 843/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 896

Alteram ou Revogam - 896/2025
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Lei Consolidada - 896/2025
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Movimentação

29/01/2025 - 15:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Paulistânia - SP.
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