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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/2024
Número
478
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA A LEI ORDINÁRIA N. 420/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 478
Alteram ou Revogam - 478/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 478/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/05/2024 - 13:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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