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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/03/2024
Número
474
Legislatura
2021-2024
Ementa

ORGANIZA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54, ARTIGO 59, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 MAIO DE 2000, CRIA O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO, ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 843/2.023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 474
Alteram ou Revogam - 474/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 474/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/03/2024 - 14:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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