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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2024
Número
859
Legislatura
2021-2024
Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 843/2.023 QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO E, BEM COMO REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA DO PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA NO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA.  

Arquivos

Número: 859
Alteram ou Revogam - 859/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 859/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/02/2024 - 15:24

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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23/02/2024 - 15:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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