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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/2023
Número
462
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 420/2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 462
Alteram ou Revogam - 462/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 462/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/06/2023 - 08:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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