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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/01/2023
Número
10
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a concessão de licença   em razão de  nomeação para ocupar o cargo em comissão a servidor público municipal e dá outras providências. (Licença do cargo eletivo de vereadora).

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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