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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2021
Número
433
Legislatura
2021-2024
Ementa

CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 433
Alteram ou Revogam - 433/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 433/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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