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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2021
Número
431
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR (TORRE DE CELULAR E OUTROS) AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

Arquivos

Número: 431
Alteram ou Revogam - 431/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 431/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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