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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/2021
Número
728
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.

/public/admin/globalarq/uploads/files/LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%20728-2021(1).pdf

Arquivos

Número: 728
Alteram ou Revogam - 728/2021
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Lei Consolidada - 728/2021
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