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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2016
Número
157
Legislatura
2007
Ementa
Altera o inciso 4 do artigo 1º da Lei Ordinária nº05/97...

Arquivos

Número: 157
Alteram ou Revogam - 157/2007
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Lei Consolidada - 157/2007
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