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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/10/2016 |
Número | ||
60 | ||
Legislatura | ||
1999 | ||
Ementa | ||
Convênio com o Estado de São Paulo, através com a secretaria dos Estado de negócios da Agricultura e Abastecimento... |
Arquivos
Número: 60 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 60/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 60/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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