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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2016
Número
10
Legislatura
1997
Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar e assinar termos do Convênio, com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI – Departamento Regional de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de programas de iniciação de menores e de adultos em ocupações do setor secundário.

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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