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De segunda a sexta-feira das 07:00 ás 12:00 e 13:00 ás 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2016
Número
8
Legislatura
1997
Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar e assinar termos de convênio, com a Caixa Econômica Federal objetivando o pagamento dos rendimentos do PIS e/ou abono aos servidores públicos.

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/1997
Nenhum documento cadastrado!
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