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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2016
Número
327
Legislatura
2009
Ementa
Acrescenta ao anexo I e II da Lei Complementar 003/97 e suas alterações...

Arquivos

Número: 327
Alteram ou Revogam - 327/2009
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Lei Consolidada - 327/2009
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