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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
236/2011 Revoga a Lei Ordinária nº 231/2011 05/10/2016
235/2011 Acrescenta Novo Dispositivo na Lei Ordinária nº 210/2009 05/10/2016
234/2011 Recursos Financeiros a Fundo Perdido 05/10/2016
233/2011 Altera a Redação da Lei Ordinária nº 224/2010 05/10/2016
232/2011 Altera a Lei Ordinária nº 028/97 05/10/2016
231/2011 Cessão de Prédio Público a Titulo de Comodato 05/10/2016
230/2011 Convênio Secretaria de Desenvolvimento Social 05/10/2016
229/2011 Abono Fixo Mensal 05/10/2016
228/2011 Aquisição de Imóvel 05/10/2016
189/2011 Denomina Travessa I da Rua Antonio Picirrili de Rua Jesus Carlos Rubim 05/10/2016
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