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De segunda a sexta-feira das 07:00 ás 12:00 e 13:00 ás 16:00 horas

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
121/2004 Apreensão de animais equinos e bovinos dentro perímetro urbano. 05/10/2016
120/2004 Correção de subsídios dos secretários... 05/10/2016
119/2004 Correção de subsídios do prefeito e vice-prefeito. 05/10/2016
118/2004 Desconto sobre a taxa de fiscalização e serviços diversos no âmbito de vigilância sanitária. 05/10/2016
117/2004 Revoga a Lei Ordinária nº89/2002... 05/10/2016
116/2004 Concede reajuste salarial... 05/10/2016
115/2004 Realizar o transporte de leite do produtor rural ... 05/10/2016
114/2004 Concessão de bolsas de estudo... 05/10/2016
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