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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
12/1997 Dispõe sobre instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. 05/10/2016
11/1997 Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura. 05/10/2016
10/1997 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar e assinar termos do Convênio, com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI – Departamento Regional de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de programas de iniciação de menores e de adultos em ocupações do setor secundário. 05/10/2016
9/1997 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio do Município com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento do Programa Patrulha Agrícola.  05/10/2016
8/1997 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar e assinar termos de convênio, com a Caixa Econômica Federal objetivando o pagamento dos rendimentos do PIS e/ou abono aos servidores públicos. 05/10/2016
7/1997 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar e firmar termos de convênio com o INCRA. 05/10/2016
6/1997 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar e assinar termos de convênio, com o Ministério do Trabalho do Governo Federal para instalação e funcionamento em Paulistânia, de Unidade de Expedição de Carteira de Trabalho – CTPS. 05/10/2016
5/1997 Fixa os dias de feriados no Município de Paulistânia. 05/10/2016
4/1997 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Educação. 05/10/2016
3/1997 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE. 05/10/2016
2/1997 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Merenda Escolar – CMME – e dá outras providências. 05/10/2016
1/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos negócios do Esporte e Turismo objetivando repasse de recursos financeiros para eventos e obras. 05/10/2016
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