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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/03/2020
Número
409
Legislatura
2017-2020
Ementa
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA A LEGISLATURA DE 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 409
Alteram ou Revogam - 409/2020
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Lei Consolidada - 409/2020
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