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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Inativo 01/09/2014
Número
287
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 014/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Revogada pela Lei Ordinária nº. 334/16.)

Arquivos

Número: 287
Alteram ou Revogam - 287/2014
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Lei Consolidada - 287/2014
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