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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Inativo | 05/08/2014 |
Número | ||
282 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 04 DE MAI... |
Arquivos
Número: 282 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 282/2014 | ||
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Lei Consolidada - 282/2014 | ||
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