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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Inativo | 22/05/2014 |
Número | ||
281 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Art. 2º e art. 3º alterados pela L... |
Arquivos
Número: 281 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 281/2014 | ||
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||
Lei Consolidada - 281/2014 | ||
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