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De segunda a sexta-feira das 07:00 ás 12:00 e 13:00 ás 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2016
Número
160
Legislatura
2007
Ementa
Afetar imóvel por prazo indeterminado para instalação e funcionamento da Câmara Municipal...

Arquivos

Número: 160
Alteram ou Revogam - 160/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 160/2007
Nenhum documento cadastrado!
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