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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/10/2016 |
Número | ||
38 | ||
Legislatura | ||
1997 | ||
Ementa | ||
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. |
Arquivos
Número: 38 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 38/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 38/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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