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De segunda a sexta-feira das 07:00 ás 12:00 e 13:00 ás 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2016
Número
28
Legislatura
1997
Ementa

Dispõe sobre a Política Municipal a atendimento dos direitos da criança e do adolescente, Conselho Tutelar e o fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Arquivos

Número: 28
Alteram ou Revogam - 28/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 28/1997
Nenhum documento cadastrado!
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