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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2016
Número
25
Legislatura
1997
Ementa

Revoga o art. 1º da Lei 005/97, de 05 de fevereiro de 1997, que passa a ter a seguinte redação.

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/1997
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Lei Consolidada - 25/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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