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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2016
Número
13
Legislatura
1997
Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual da Saúde, envolvendo a transferência de recursos técnicos, financeiros e materiais, visando reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde – SUS – no Município de Paulistânia.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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